TST - RR - 96/2004-003-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se a obreira propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 depois de decorridos mais de dois anos da edição dessa Lei, a ação é improcedente, porquanto prescrito o seu direito de ação, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Agravo de Instrumento provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, de 29 de junho de 2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Assim, proposta a reclamatória apenas em 4/2/2004, como informa a decisão de origem, o direito de ação da obreira está irremediavelmente prescrito, motivo pelo qual se declara improcedente a reclamatória. Recurso de revista conhecido e provido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 96/2004-003-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›