TST - AIRR - 992/2000-441-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do § 5º do artigo 897 da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado da petição de embargos declaratórios, da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios, das razões de seu recurso de revista e da certidão de publicação do despacho denegatório, impossibilitando, com isto, o julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2000-441-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, razões do recurso de revista.

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