TST - AIRR - 262/2003-006-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Fundamentado o Recurso em divergência jurisprudencial inservível. Com efeito, não indicou a fonte de publicação ou o repositório autorizado em que foram publicados os arestos colacionados, desatendendo à Súmula 337/TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Corte a quo já afirmou não configurada a fraude na contratação do Recorrente e entendeu não demonstrado o vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2003-006-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arestos inservíveis.

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