TST - AIRR - 144/2000-072-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se tratar o insurgimento de verdadeira inovação, desde que não constou do Recurso de Revista interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2000-072-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liqüidação.

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