TST - AIRR - 1460/2003-041-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI Nº 110/01. Recurso de revista interposto com o argumento de afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88 e divergência entre julgados. Permanece, portanto, o obstáculo declarado no despacho de admissibilidade, pois o tema encontra-se diretamente ligado à hipótese de prescrição e início da contagem do respectivo prazo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2003-041-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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