TST - RR - 590/2004-016-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, quando a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista em face do exaurimento do prazo bienal contado da extinção do contrato de trabalho, como prevê o referido dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 590/2004-016-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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