TST - AIRR - 358/2004-055-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Conforme se depreende da OJ 344 da SBDI-1 desta Corte, resta incontroverso que o marco para contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, é a data da edição da Lei Complementar 110/2001. Não há qualquer ressalva a respeito de haver ou não adesão à forma de pagamento estipulada pela referida Lei. Correto o despacho agravado, pois, quanto ao marco inicial, houve acerto ao aplicar a data de 29.06.01. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2004-055-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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