TST - ROAG - 148326/2004-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma do ato do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, que indeferiu pedido de extração de Carta Rogatória Executória, requerida ante a ausência de bens no Brasil para a satisfação do crédito trabalhista. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o Agravo de Petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Sendo inadequada a via eleita pelo Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, que se mantém. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 148326/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental em mandado de segurança, ato que indeferiu pedido de expedição de carta rogatória executória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›