TST - AC - 148347/2004-000-00-00


10/jun/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JÁ JULGADA IMPROCEDENTE, MAS AINDA PENDENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUMUS BONI IURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como na hipótese vertente se constata, após consulta ao moderno sistema informatizado de acompanhamento processual desta alta Corte, que, nos autos principais sobreveio provimento jurisdicional definitivo e desfavorável à autora desta cautelar incidental, no sentido da negativa de provimento do recurso ordinário interposto em sede de rescisória, para manter a decisão regional que a julgou improcedente, mas ainda não transitou em julgado, pois pende de recurso extraordinário para o E. STF, descaracterizada está a fumaça do bom direito, impondo-se, portanto, a improcedência da atual medida cautelar, ante o acenado insucesso da ação rescisória, a teor do art. 796 do CPC, pois o processo acessório deve sempre seguir a sorte do principal, até porque dele dependente.

Tribunal TST
Processo AC - 148347/2004-000-00-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação cautelar incidental ao recurso ordinário interposto nos autos de, fumus boni iuris, não-configuração.

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