STJ - REsp 525403 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045353-0


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA
DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o
empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº
4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da
União.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do
empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é
vintenário, a contar do momento da aquisição compulsória das
obrigações emitidas em favor do contribuinte.
3. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil
(Lei nº 10.406, de 11/01/2002, com vigência a partir de 11/01/2003),
em face do que dispõe o art. 2.028: “Serão os da lei anterior os
prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua
entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada”.
4. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas,
tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o
índice que melhor reflete a realidade inflacionária. É uniforme o
posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária
de débitos judiciais, os percentuais dos expurgos inflacionários
verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão”
(janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I”
(março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e
julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% -
março/91).
5. Incidem juros de mora sobre as diferenças de correção monetária
devidas, à razão de 6% ao ano. Aplicável, à espécie, a Lei nº
5.073/66 (art. 2º, parágrafo único), a qual determina que,
anualmente, a Eletrobrás pague juros, à taxa de 6% ao ano, sobre o
montante emprestado, por meio de compensação nas contas de
fornecimento de energia elétrica do mês de julho.
6. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte
Superior.
7. Recursos não providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 525403 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045353-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 226
Tópicos tributário e processo civil, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inocorrência de prescrição.

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