TST - RR - 1558/2001-031-01-00


10/jun/2005

IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores tributáveis e devidos ao empregado. Não há margem, pois, para o entendimento de que o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objetos da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo (Súmula nº 368, II, do TST). Recurso de revista provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. O TST, por meio da Súmula nº 381, pacificou o entendimento de que “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.”. Decisão do Regional que determina a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação do serviço contraria a Súmula em foco. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1558/2001-031-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos imposto de renda, critério de dedução, totalidade dos créditos da condenação.

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