STJ - REsp 495975 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156711-0


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INSS. IMUNIDADE. ENTIDADE
BENEFICENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. CTN ART. 14.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195, § 7º.
1. Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não
se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição
social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida
pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em consonância com o
art. 14 do Código Tributário Nacional.
2. Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato
probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de
todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade
tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal
condição deve operar efeito “ex tunc”, uma vez que se limita a
declarar situação anteriormente existente.
3. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495975 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156711-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 198
Tópicos tributário, contribuição social, inss.

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