STJ - AgRg nos EDcl no REsp 497026 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013364-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INCIDÊNCIA.
HONORÁRIOS. FAZENDA
I - A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os REsp nº
284.189/SP e REsp nº 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro
Franciulli Netto, julgados na sessão de 17.06.2002, passou a adotar
o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia
espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário,
visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será
quitada quando satisfeito integralmente o crédito.
II - Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a
aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte.
III - Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada
em percentual inferior àquele mínimo previsto no § 3° do art. 20, do
C.P.C., ex vi do que dispõe o § 4° do mencionado dispositivo legal.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 497026 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013364-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 200
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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