STJ - REsp 503457 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026608-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
1. A ação anulatória de débito, por si só, não é causa determinadora
de suspensão da execução fiscal sobre a mesma relação
jurídico-tributária.
2. As hipóteses de suspensão da exigibilidade tributária são as
elencadas no art. 151, do CTN.
3. Execução fiscal sem garantia e, conseqüentemente, sem embargos de
devedor apresentados. Ação anulatória de débito sem depósito
judicial. Autonomia do curso das referidas ações.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503457 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026608-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 206 RNDJ vol. 49 p. 115
Tópicos tributário, execução fiscal, ação anulatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›