STJ - REsp 499599 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020597-8


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇO NO RAMO DE ANÁLISES CLÍNICAS E ATIVIDADES CIENTÍFICAS AFINS.
EXIGIBILIDADE.
1. Discute-se nos presentes autos se, empresa prestadora de serviços
no ramo de análises clínicas e atividades científicas afins, está
obrigada ao recolhimento de contribuições para o SESC e SENAC.
2. Consoante posicionamento jurisprudencial desta Corte, tais
contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação
Nacional do Comércio, cujo enquadramento é dado pelo artigo 577, da
CLT, e seu quadro anexo.
3. Considerando que o serviço de análises clínicas se encontra
abrangido pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, a
empresa que o desenvolve está obrigada ao recolhimento das
contribuições em epígrafe.
4. Recurso conhecido em parte, e nessa, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499599 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020597-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 201
Tópicos tributário, contribuição para o sesc e senac, empresa prestadora de serviço no ramo de análises clínicas e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›