TST - AIRR - 1354/2003-010-08-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DARF. IRREGULARIDADES MARGINAIS NO SEU PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não obstante o contido na Instrução Normativa nº 20/02 do TST, é forçoso examinar-se as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que do DARF de fls. 43, pelo qual a agravante efetuara o pagamento das custas, constara o seu nome e o do reclamante, o número do processo e da Vara, mais o valor recolhido, a irregularidade no preenchimento do campo “código da receita” afigura-se erro escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual, consistente no preparo do apelo, pelo que se verifica a pretendida violação aos artigos 794, 795 e 796, “a”, da CLT, e 154, do CPC. Ciente de caber soberanamente ao TST o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, malgrado o despacho agravado se ativesse à equivocada deserção do recurso ordinário, não há empecilho à sua apreciação a partir dos pressupostos intrínsecos, por injunção do princípio da celeridade processual. Efetivamente, a decisão regional baseou-se no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Verifica-se, no tocante à alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e a contrariedade às orientações jurisprudenciais, que a Turma Regional não teceu tese explícita a respeito, tampouco quando da oposição dos embargos de declaração, estando carente, pois, do devido prequestionamento, requisito de admissibilidade da revista ínsito na Súmula nº 297 do TST. Quanto aos arestos transcritos, não prospera a divergência jurisprudencial apontada, já que inservíveis ao fim colimado, pois não se referem à mesma situação fática, óbice da Súmula nº 296/TST, ou são oriundos de Turma do TST, em contraposição ao disposto no art. 896, “a”, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2003-010-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, guia darf, irregularidades marginais no seu preenchimento.

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