TST - AIRR - 1135/2003-043-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. INTEMPESTIVIDADE. Protocolizado o agravo de instrumento em data em que não mais vigiam os parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, dele não se pode conhecer quando não trasladadas as peças mencionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Incabível a juntada de peças para a formação do instrumento após o indeferimento do processamento do agravo nos autos originários e decurso do prazo recursal, o apelo não logra ultrapassar a fase de conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2003-043-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, vigência da lei nº 9.756/1998, traslado deficiente.

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