TST - AIRR - 351/2004-004-21-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, nem contraria a Súmula nº 362 do TST, a decisão regional que, confirmando a sentença, rejeita a prejudicial de prescrição total argüida em contestação, sob o fundamento de que o fluxo prescricional teve início com o reconhecimento, em definitivo, pela Justiça Federal, da existência do direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Há congruência da decisão recorrida ao contido no item I da Súmula nº 330, pois a quitação homologada pela entidade sindical não abrange a diferença da multa de 40% do FGTS, objeto da condenação. Incidente a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2004-004-21-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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