TST - ROAR - 138/2004-000-18-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inviável a rescisão do julgado à luz da alegada ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Isso porque a norma ali insculpida dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, a par da discussão acerca de o direito à diferença da multa do FGTS remontar à Lei Complementar nº 110/01, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional acha-se em consonância com a norma constitucional. A propósito, para se posicionar sobre a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição percebe-se que o recorrente invoca a teoria da actio nata, ou seja, o reconhecimento do direito às diferenças do FGTS. Nesse caso, no entanto, a violação não seria direta, e sim reflexa, por ser proveniente da tese, abraçada pelo reclamante e não secundada pela decisão rescindenda, de ser aplicável a teoria da actio nata. A ofensa legal tampouco se configura em relação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, já que não foi negado ao reclamante o acesso à jurisdição, aplicando-se por analogia a OJ nº 93 da SBDI-2. Por outro lado, o corte rescisório não se viabiliza por violação do art. 189 do Código Civil, tendo em vista que na data da prolação da sentença rescindenda havia nítida controvérsia acerca do início da contagem do prazo para o ajuizamento de ação objetivando diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, questão que somente veio a ser pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Incidência da OJ nº 77 da SBDI-2 e da Sumula nº 83 desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 138/2004-000-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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