TST - AIRR - 440/2000-372-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2000-372-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, descontos previdenciários e fiscais.

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