TST - ROAR - 499/2004-000-03-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, as cópias da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência de tais peças nos autos (artigo 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2), nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 499/2004-000-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação nas cópias da decisão rescindenda e da, oj 84 da sbdi-2.

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