TST - AIRR - 981/2003-001-24-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Decidindo o eg. Regional, com base em cláusula integrante de Acordo Coletivo firmado pelas partes, que a contraprestação paga por locação de veículo de propriedade do empregado, para utilização durante a prestação de serviços, não dispõe de feição salarial, inviável a constatação de afronta ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2003-001-24-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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