STJ - REsp 530201 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0071218-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DA
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA
DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SINDICALIZADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF
E DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Nos termos da vasta e pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça Portanto, tem legitimidade ativa o sindicato
para propor ação civil pública na qual se almeja a abstenção de
cobrança de contribuição social previdenciária, relativo a todos os
servidores a ele associados, independentemente de autorização dos
sindicalizados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.
- “Nos moldes de farto entendimento jurisprudencial desta Corte, os
sindicatos não dependem de expressa autorização de seus filiados
para agir judicialmente em favor deles, no interesse da categoria
por ele representada.” (REsp nº 410374/RS, 5ª Turma, DJ de
25/08/2003, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
- “A Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas
constitucionais (art. 5º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os
sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações
ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada
substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização
expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Ministro CARLOS
VELLOSO, DJU de 05.03.1999)”. (REsp's nºs 444867/MG, DJ de
23/06/2003, 379837/MG, DJ de 11/11/2002, e 415629/RR, DJ de
11/11/2002, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI)
- “Os precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte vêm decidindo
pela legitimidade ativa 'ad causam' dos sindicatos para impetrar
mandado de segurança coletivo, em nome de seus filiados, sendo
desnecessária autorização expressa ou a relação nominal dos
substituídos.” (Resp nº 253607/AL, 2ª Turma, DJ de 09/09/2002, Rel.
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
- “Tem o sindicato legitimidade para defender os direitos e
interesses de seus filiados, prescindindo de autorização destes.”
(REsp nº 352737/AL, 1ª Turma, DJ de 18/03/2002, Rel. Min. GARCIA
VIEIRA)
- “Conforme já sedimentado, os Sindicatos possuem legitimação ativa,
como substitutos processuais de seus associados, para impetrar
mandado de segurança em defesa de direitos vinculados ao interesse
da respectiva categoria funcional, independentemente de autorização
expressa de seus filiados. Interpretação conjugada dos artigos 8º,
III e 5º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes: MS nº 4256 -
DF, Corte Especial - STJ; MS nº 22.132 - RJ, Tribunal Pleno - STF.”
(MS nº 7867/DF, 3ª Seção, DJ de 04/03/2002, Rel. Min. GILSON DIPP)
- “Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados,
pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança
coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria
que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e
precedentes desta Corte e do STF.” (MS nº 4256/DF, Corte Especial,
DJ de 01/12/1997, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
2. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, das 1ª e 3ª Seções e da
Corte Especial do STJ.
3. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530201 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0071218-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 229
Tópicos processual civil e tributário, ação civil pública, abstenção da cobrança de contribuição social previdenciária.

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