TST - AIRR - 746/2003-013-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI Nº 110/01. O Reclamante, ao recorrer de revista, não se ateve à exigência prevista no § 6º do art. 896 da CLT, pois não apontou afronta a dispositivo constitucional, ou contrariedade à Súmula desta Corte. O recurso de revista não era admissível, por falta de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2003-013-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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