TST - AIRR - 1322/2003-471-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do artigo 896 da CLT, que obriga o Presidente do Regional a receber ou denegar seguimento à revista pelo exame dos requisitos do citado dispositivo consolidado. Ausência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. APURAÇÃO DO VALOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DESÁGIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora, invocando a eventualidade, a agravante questione a forma de apuração do valor, segundo os ditames da Lei Complementar nº 110/2001, bem como a incidência de juros e correção monetária, além do deferimento da verba honorária advocatícia, é certo que, quanto a tais temas, não aponta qualquer hipótese permissiva do processamento da revista, a teor do § 6º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2003-471-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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