STJ - AgRg no Ag 490365 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010570-7


20/out/2003

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 07/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento da parte agravante, por entender que o
exame do apelo envolveria matéria fática e que a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
2. O acórdão a quo reconheceu ser constitucional a contribuição do
salário-educação.
3. No tocante ao reconhecimento do agravante como a mesma pessoa
jurídica do Hospital Mater Dei S/A, este exige análise de provas, o
que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. O colendo STF, ao apreciar a ADIn nº 1518-4, Rel. em. Ministro
Octávio Gallotti, decidiu: “A Medida Provisória ora impugnada, que
altera a legislação que regeu o salário-educação, foi publicada no
DOU de 20 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor. Na
realidade, o que se quis, com a edição da referida Medida
Provisória, foi consolidar a legislação já existente em textos
esparsos e garantir, em lei, o interesse social do Estado na
manutenção do ensino fundamental de cerca de 800.000 (oitocentos
mil) alunos beneficiados pelo retrocitado Sistema de Manutenção de
Ensino – SME”.
6. No julgamento da ADC nº 03/DF, o distinto STF declarou
constitucional o art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/96,
que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação, previsto
no art. 212, § 5º, da CF/88 – EC nº 14/96.
7. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490365 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010570-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 192
Tópicos constitucional, tributário e processual civil, agravo regimental, salário-educação.

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