STJ - REsp 526230 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0062733-1


20/out/2003

CIVIL. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO
ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE.
1. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de
incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de
operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.
2. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526230 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0062733-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 227 RNDJ vol. 50 p. 131
Tópicos civil, incorporação de sociedade, transmissão de domínio útil não onerosa.

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