STJ - REsp 508129 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0018901-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGOS 301,
§§ 1º, 2º, 3º E 467, DO CPC.
1 - Conforme prevê o Estatuto Processual Civil (art. 301, §§ 1º e
2º), dá-se a coisa julgada quando idênticas as ações.
2 - Na espécie, não se verifica a caracterização de tal instituto,
uma vez que a ação de cobrança ajuizada pelos autores em desfavor do
Município (fulminada pela prescrição) buscou o adimplemento de
dívida, enquanto a ação de indenização, posteriormente proposta (com
prazo prescricional vintenário), apresentou pedido distinto, qual
seja, a indenização pela expropriação de bem imóvel.
3 - Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508129 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0018901-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 213
Tópicos processual civil, ação de cobrança, ação de indenização por desapropriação indireta.

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