TST - AIRR - 3110/1992-040-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITOS DA EXTINTA LBA. JUROS DE MORA. A extinta LBA era uma fundação instituída pelo poder público, o que leva a concluir que sua liquidação não se sujeitou aos ditames da Lei nº 6.024/74. A Súmula nº 304 do TST refere-se exclusivamente às instituições financeiras e às cooperativas de crédito submetidas a regime de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil. Não configurada afronta direita e literal a preceito constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3110/1992-040-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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