TST - RR - 2979/2000-055-02-00


10/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Revela-se impertinente a ofensa ao art. 114, § 3º, da Constituição Federal, haja vista que se encontra subentendido no acórdão recorrido o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Constata-se do acórdão recorrido que as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Revela-se inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2979/2000-055-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, revela-se impertinente a ofensa.

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