TST - AIRR - 1017/2003-035-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DE FGS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Revelando-se inédita a tese de ofensa ao artigo 7º, XXVI (reconhecimento dos acordos coletivos) e XXIX (prescrição do direito de ação), da CF/88, uma vez que sequer agitada no recurso ordinário, por óbvio, não mereceu enfrentamento na esfera regional. Aliás, nem mesmo a oposição de embargos declaratórios, no particular aspecto, supre a ausência de prequestionamento, eis que necessário, como pontuado no item 2, da Súmula de nº 297 do c. TST, que “a matéria haja sido invocada no recurso principal”, conduta, porém, não observada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2003-035-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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