STJ - AgRg no Ag 502029 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174271-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante ante a ausência de prequestionamento e a
não comprovação da divergência jurisprudencial.
2. O acórdão a quo manteve liminar, em medida cautelar, para
proibir, consoante dúvida no aumento expressivo de consumo de
energia pelo recorrido, a suspensão do fornecimento desta.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502029 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174271-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 204
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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