STJ - AgRg no Ag 491037 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173130-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHANTE
ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão
que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
2. O Acórdão a quo afastou restrições administrativas, impostas por
decreto, ao pleno exercício da profissão de despachante aduaneiro,
visto que a lei especial não exige qualificação técnica ao exercício
da referida atividade.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto. Desnecessidade de se
abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou
constitucionais.
4. O art. 5º, § 3º do DL nº 2.472/1988, admite que, além dos
despachantes aduaneiros, possam ser admitidas como representantes do
exportador e do importador, no desembaraço aduaneiro, outras pessoas
que atendam aos requisitos fixados pelo Poder Executivo.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do saudoso
Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de
que, cumpridos os requisitos legais para habilitação de despachante
aduaneiro ao exercício do cargo, é vedado à Administração formular
outras exigências por intermédio de ato administrativo, extrapolando
os termos de norma hierarquicamente superior.
6. Uma vez preenchidos os requisitos exigidos em lei especial, a
qual não exige qualificação técnica, têm os impetrantes direito ao
credenciamento (inscrição) como despachantes aduaneiros, sendo de
nenhuma valia o ato administrativo que extravasa os limites legais
para criar outras condições.
7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior e das 1ª, 2ª
e 3ª Turmas do saudoso Tribunal Federal de Recursos.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491037 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173130-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 194
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, despachante aduaneiro.

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