TST - RR - 3035/2000-023-02-00


10/jun/2005

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ESCLARECIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, II E III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 297, II, do TST, incumbe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre questão trazida no recurso ordinário e omitida pelo Regional, sob pena de preclusão. 2. “In casu”, o Regional desobrigava-se de enfrentar a questão subjacente à isenção do pagamento das custas processuais, que não foi sequer pleiteado no recurso ordinário da Reclamante, sendo certo que a rejeição dos embargos declaratórios não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3035/2000-023-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada ausência de omissão embargos, aplicação da súmula nº 297, ii e iii, do tst.

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