TST - AIRR - 1891/2003-002-20-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo em vista que as disposições da Lei nº 1.060/50 para a concessão da assistência judiciária gratuita se dirigem à pessoa física, cuja situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustentou ou de sua família, é imperioso declarar a deserção da revista por ausência de efetivação do recolhimento do depósito recursal por parte da demandada, pessoa jurídica de direito privado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1891/2003-002-20-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, tendo em vista que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›