STJ - AgRg no Ag 507021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030846-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “inexiste afronta ao princípio
da não-cumulatividade quando da opção pela base de cálculo reduzida,
a impedir, o sujeito passivo, de compensar créditos por entrada de
mercadorias tributadas”; b) “sobrevindo lei cominando penalidade
menos severa que a prevista na lei vigente quando da prática da
infração tributária, há de retroagir para atingir os casos não
definitivamente julgados. E, por julgamento definitivo, entende-se
tanto as decisões provenientes da esfera administrativa, quanto da
judicial. Inteligência do art. 106, inc. II, “c”, do CTN”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030846-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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