STJ - AgRg no Ag 745362 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0029749-0


27/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 256/STJ.
I - A viabilidade do agravo de instrumento, que objetiva a
apreciação de recurso especial por esta Corte, submete-se aos
requisitos de admissibilidade a ele pertinentes, inclusive à
tempestividade do recurso excepcional.
II - Esta Corte Superior mantém a orientação da Súmula 256, no
sentido de não admitir o protocolo integrado para aferição da
tempestividade de recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 745362 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0029749-0
Fonte DJ 27.02.2008 p. 190
Tópicos agravo regimental, recurso especial, protocolo integrado.

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