TST - AIRR - 490/2004-044-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. 1. A alegação de existência de divergência jurisprudencial, assim como de violação a normas infraconstitucionais, não representam fundamentos aptos a impulsionar o processamento da revista, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2004-044-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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