TST - AIRR - 1881/1994-105-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação constitucional o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EXECUÇÃO. SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. Controvérsia relacionada com sucessão de empresas e, conseqüentemente, com a responsabilidade pelo pagamento de créditos trabalhistas, ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando assim aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). Precedente turmário. Outrossim, revelando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento consubstanciado na OJSBDI1 de n° 261 do c. TST (“As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.”), não há falar em processamento da revista, por incidência do óbice previsto na Súmula de nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1881/1994-105-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento.

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