TST - AIRR - 1983/2003-018-12-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não procede a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF na medida em que a matéria prevista no art. 20 do CPC não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento com a correlata provocação do Colegiado para manifestação. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1983/2003-018-12-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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