STJ - AgRg no Ag 493889 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151398-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante, ante a ausência de prequestionamento e por
não haver omissão no acórdão recorrido.
2. O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação anulatória de
débito fiscal ao fundamento de ser inviável pretenso aproveitamento
de créditos de ICMS com base em notas declaradas inidôneas pelo
fisco estadual, máxime se não se consegue provar a efetiva
realização da operação mercantil do qual se originaram aqueles.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, apresentam-se
claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou
contradições. O não acatamento das teses contidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a
questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art.
535 do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no
âmbito do voto do aresto a quo e a parte embargante visa apenas a
novo julgamento ao tentar impor o seu entendimento.
5. Ausência do necessário prequestionamento. Os arts. 19, 20 e 23 da
LC nº 87/96, 28 e 30 do Convênio ICM nº 66/88, e 136 do CTN,
indicado(s) como afrontado(s), não foi(ram) abordado(s), em nenhum
momento, no âmbito da decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias
a sua menção nem a sua análise.
6. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único do artigo 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
7. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493889 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151398-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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