STJ - EDcl no REsp 504071 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026514-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO
AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INAPLICAÇÃO DO
ART. 2º, § 6º, DA LEI Nº 9.964/2000. INCIDÊNCIA DO ART. 267, VIII,
DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Não há erro material ou contradição em acórdão que manifesta,
expressamente, interpretação sistêmica sobre a legislação concessiva
do REFIS. A matéria que serviu de base à interposição do recurso foi
devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e
nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução,
tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e
jurisprudência consolidada.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
4. Ainda que seja a renúncia ao direito em que se funda a ação
condição para a adesão ao REFIS, conforme dispõe o art. 2º, § 6º, da
Lei 9.964/2000, pode a mesma ser formalizada mediante termo
administrativo.
5. A empresa limitou-se a requerer a desistência do presente feito
antes mesmo de intimado o exeqüente para impugnar os embargos.
6. A renúncia, por implicar pôr fim ao litígio, de forma definitiva,
é matéria que exige poderes explícitos e, no processo, deve ser
feita de forma escrita. Não existindo manifestação expressa da
embargante neste sentido, há de ser extinto o feito, sem julgamento
do mérito, com suporte no art. 267, VIII, do CPC.
7. Matéria tida por contraditória que foi perfeitamente debatida,
não obstante realizada com outras palavras que não as pretendidas
pelo embargante.
8. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
9. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 504071 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026514-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 207
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, inexistência de erro material ou contradição no acórdão.

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