TST - A-AIRR - 203/2003-052-18-40


10/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista (art. 897, § 5º, consolidado) para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Mantém-se, pois, o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 203/2003-052-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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