STJ - EDcl no AgRg no Ag 487085 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156704-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO
RELATOR.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar
o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Acórdão a quo segundo o qual: a) o inciso III e §§ 3º a 5º do
art. 55 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98,
tiveram eficácia suspensa face à liminar deferida em 14-07-99 na
ADIn nº 2.028-4/DF que reconheceu status de imunidade ao § 7º do
art. 195 da CF/88, de sorte que seu regramento depende de lei
complementar que, no caso, é o CTN, art. 14; b) face à liminar na
ADIn nº 2.028-4/DF, com efeitos ex nunc, houve superveniente perda
de objeto do mandamus a partir de 14 de julho de 1999.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543 § 2º do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato
de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento
ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial
ante a predominância de tema de ordem constitucional.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 487085 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156704-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 190
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades no acórdão.

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