TST - AIRR - 183/2003-008-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ TRANSITÓRIA DE Nº 51 DO TST (EX-OJSBDI1 DE N° 250). Inviável o processamento da revista, a teor do que preconiza o art. 896, § 4º, da CLT, na medida em que a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência compendiada na OJ TRANSITÓRIA de nº 51 do TST: “A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 183/2003-008-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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