TST - AIRR - 945/2003-202-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO POR CARTA. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A competência para dirimir a execução por carta precatória é disciplinada pela legislação infraconstitucional, sem albergar ofensa direta ao texto constitucional. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-202-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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