STJ - AgRg no REsp 501079 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021961-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial intentado pela parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “a sentença proferida em ação
civil pública pode ser executada em juízo diverso do que a prolatou,
posto que, nesse caso, não é aplicável a art. 575, inc. II, do CPC,
mas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que permitem
esse procedimento”; b) “o autor de ação civil pública não é o
titular do interesse pleiteado, e sim seu representante, podendo
todos os tutelados pela decisão, desde que preencham os requisitos
legais, promoverem a execução individual da sentença que os
beneficiou, conforme precedentes desta Segunda Turma”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501079 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021961-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 202
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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