STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 363957 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007666-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO.
DESCABIMENTO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
INEXISTENTE.
I - Se as questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração
foram devidamente apreciadas e o embargante, quando da oposição de
novos embargos declaratórios, repisa os mesmos argumentos
anteriormente expendidos, não cabe apreciá-los, ainda que a pretexto
de erro material não configurado no v. acórdão embargado.
Precedentes.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 363957 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007666-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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