TST - AIRR - 318/1991-001-13-41


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente ao recolhimento de contribuições previdenciárias não quitadas na época própria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 318/1991-001-13-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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