STJ - REsp 540410 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0060340-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA
FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE.
ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida não se
aplicam os dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, §
2º.
2. Regra a espécie o disposto nos arts. 29 da Lei de Execuções
Fiscais e 187 do CTN, bem como o art. 20 do CPC.
3. Honorários advocatícios devidos.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540410 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0060340-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 235
Tópicos processual civil, embargos do devedor, execução fiscal.

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